| Projeto: |
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PL 211 06/06/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-211/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0211-2000 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6. DA LEI 10.072/86, IN- CLUI PARÁGRAFO AO SEU ARTIGO 12, ACRESCENTA INCISOS AO SEU ARTIGO 13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REF. INSTA LAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS) |
| Assunto: |
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ADESIVO / AGUA MINERAL / ALTERACAO / ANUNCIO / ANUNCIO LUMINOSO / APROVACAO / AUMENTO / AUTORIZACAO / BANCA DE JORNAL / BARBEADOR / BILHETE DE LOTERIA / CACHIMBO / CANETA / CARIMBO / CARTAO POSTAL / CARTAO TELEFONICO / CARTAZ / CHARUTO / CHOCOLATE / CIGARRILHA / CIGARRO / CORREIO ELETRONICO / DEGRAU / DIMENSAO / DISCO / DOCE / EDITORACAO / ENCADERNACAO / ENVELOPE / EXPOSICAO / FILME / FITA CASSETE / FITA DE VIDEOCASSETE / FOTOGRAFIA / FUMO / INGRESSO / ISQUEIRO / JORNAL / LEI 10.072/1986 / LIVRO / LOCALIZACAO / MAPA / PAPEL / PERIODICO / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PILHA / PMSP / PRAZO / PRESERVATIVO / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PROIBICAO / PUBLICIDADE / PUBLICIDADE MUNICIPAL / REFRIGERANTE / REMOCAO / REPROGRAFIA / SELO / SERVICO DE MENSAGENS / SORVETE / TALAO DE ZONA AZUL / TELEFAX / TOLDO / TRANSFERENCIA / VENDA / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0211-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/06/2000 | Encaminhado em 08/06/2000 | | GV51 | Recebido em 08/06/2000 | Encaminhado em 26/04/2001 | | ATM | Recebido em 26/04/2001 | Encaminhado em 03/05/2001 | | CCJ | Recebido em 03/05/2001 | Encaminhado em 13/08/2001 | | URB | Recebido em 13/08/2001 | Encaminhado em 10/07/2002 | | LEG3 | Recebido em 10/07/2002 | Encaminhado em 18/07/2002 | | URB | Recebido em 18/07/2002 | Encaminhado em 25/11/2003 | | ATM | Recebido em 09/05/2008 | Encaminhado em 25/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 25/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 399/2002 de 15/07/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/09/2002 atraves do(a) OF.ATL 546/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 622/2002
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